Leis Seculares: Elas Incredulizam os Governantes Islâmicos?

Em nome de Allah, o Clemente, o Misericordioso

Uma das reivindicações mais perigosas no discurso dos extremistas modernos é a afirmação de que todo líder de um governo muçulmano e, por extensão, seus cidadãos, se tornam incrédulos ao incorporarem leis seculares em seu estado.

Esta não é apenas uma acusação abstrata, mas é de fato usada para justificar campanhas de violência terrorista contra civis muçulmanos inocentes. Devemos entender claramente que tais afirmações se baseiam na ignorância e distorção do Alcorão, da Sunnah e da lei islâmica.

Em geral, qualquer muçulmano que afirma ser muçulmano deve ser considerado muçulmano, mesmo que cometa grandes pecados e heresias. Isso se aplica não apenas aos muçulmanos comuns, mas também aos governantes.

At-Tahawi escreve:

وَلَا يَخْرُجُ الْعَبْدُ مِنَ الْإِيمَانِ إِلَّا بِجُحُودِ مَا أَدْخَلَهُ فِيهِ

“Uma pessoa não deixa a fé, exceto negando o que a levou a ela.“

Fonte:  Aqeedah At-Tahawi

Acusar outro muçulmano de descrença, incluindo os governantes, exige um enorme ônus da prova e a remoção de inúmeras desculpas.

Imam Shawkani escreve:

اعلم أن الحكم على الرجل المسلم بخروجه من دين الإسلام ودخوله في الكفر لا ينبغي لمسلم يؤمن بالله واليوم الآخر أن يقدم عليه إلا ببرهان أوضح من شمس النهار

“Saiba que, com relação à decisão de um homem muçulmano de deixar o Islam e entrar em descrença, não é adequado para um muçulmano que acredita em Allah e no Último Dia afirmá-lo (sobre a outra pessoa), a menos que com uma prova mais clara do que a luz do dia.“

Fonte: Sayl Al-Jirar – 01/978

Portanto, como regra geral, devemos considerar muçulmanos por padrão os governantes que afirmam ser muçulmanos. Não é direito de um muçulmano ou grupo leigo individual excomungar outro muçulmano, incluindo os governantes.

Com esse princípio firmemente estabelecido, precisamos responder à questão de saber se os governantes muçulmanos se tornaram incrédulos incorporando leis seculares. É inegável que os governantes muçulmanos adotaram leis seculares, mas isso implica em descrença e apostasia?

A acusação de descrença nessa base deriva de uma ignorância fundamental da natureza da lei da Sharia em relação à lei secular. Na ideologia extremista violenta, imagina-se que a lei da Sharia seja um sistema totalmente independente e divinamente revelado, sem a necessidade de leis “criadas pelo homem”.

No entanto, o fato é que várias leis popularmente associadas à Sharia são, na realidade, interpretações feitas pelo homem das escrituras divinas. É por isso que Fiqh, que significa entendimento, é distinto da Sharia, que significa o caminho de Allah.

As quatro principais escolas da lei islâmica sunita eram conhecidas como escolas de Fiqh e não escolas da Sharia. Portanto temos o Fiqh Maliki e não a Sharia Maliki.

O professor Mohammad Kamali explica essa importante distinção:

“Foi em vista do caráter legal da Sharia que muitos a descreveram como “mandamentos de Deus relacionados às atividades do homem”, dos quais aqueles relacionados à ética são retirados e classificados sob a moralidade. Fiqh é a ciência jurídica e às vezes pode ser usada como sinônimo de Sharia. Os dois são, no entanto, diferentes, pois a Sharia está intimamente identificada com a revelação divina, cujo conhecimento só pode ser obtido no Alcorão e na Sunnah. O Fiqh, por outro lado, foi amplamente desenvolvido por juristas e consiste em regras que se baseiam principalmente no raciocínio humano. A Sharia é, portanto, o círculo mais amplo, e abraça em sua órbita todas as ações humanas, enquanto o Fiqh é de escopo mais estreito e aborda principalmente o que é chamado de regras legais práticas. O caminho da Sharia é estabelecido por Deus e Seu Mensageiro.“

Fonte: Kamali, MH (2008). Shari’ah law: An introduction. Oxford: Oneworld.

Em suma, a Sharia serve como filosofia jurídica, o espírito divino e os valores e objetivos da lei, enquanto Fiqh é o entendimento humano da lei, que pode ou não cumprir a Sharia.

Os muçulmanos estão unidos em sua referência aos objetivos da Sharia (maqasid ash-sharia), mas diferem em suas interpretações de questões secundárias.

Extremistas violentos obscurecem essa importante distinção e imaginam que qualquer governante que não implemente sua compreensão ideológica sectária da lei islâmica abandonou completamente a Sharia. Eles pretendem impor com força sua estreita compreensão sobre a sociedade enquanto não têm o direito de fazê-lo.

Ibn Taymiyyah relatou:

قَالَ الْأَئِمَّةِ لَيْسَ لِلْفَقِيهِ أَنْ يَحْمِلَ النَّاسَ عَلَى مَذْهَبِهِ

“Os Imames diriam que não é dever do jurista (faqih) forçar sua escola de pensamento (madhab) sobre o povo.“

Fonte: Majmu’ Al-Fatawa – 30/80

No caso do direito secular, a palavra “secular” significa simplesmente mundana e tem uma conotação neutra. Uma lei secular pode ou não ser consistente com os valores da Sharia, assim como um costume social pode ou não ser consistente com a Sharia, portanto, a incorporação dessas leis em si não significa descrença.

Por exemplo, as leis de trânsito são leis seculares modernas que não se baseiam diretamente na lei islâmica clássica, mas são consistentes com o objetivo da Sharia de proteger a vida e o bem-estar público. A retórica ideológica de que “leis criadas pelo homem” iguala as leis seculares à descrença, embora esse não seja necessariamente o caso.

Pode-se dizer que os governantes muçulmanos incorporaram as leis da descrença dos países ocidentais. No entanto, deve-se entender que o próprio Profeta ﷺ procurou a experiência de outras nações para desenvolver decisões sobre questões mundanas no Islam.

Por exemplo, considere a seguinte narração:

Judamah bint Wahb relatou: O Mensageiro de Allah, ﷺ, disse:

لَقَدْ هَمَمْتُ أَنْ أَنْهَى عَنْ الْغِيلَةِ حَتَّى ذَكَرْتُ أَنَّ الرُّومَ وَفَارِسَ يَصْنَعُونَ ذَلِكَ فَلَا يَضُرُّ أَوْلَادَهُمْ

“Eu estava pensando em proibir a relação sexual com uma mulher que amamentava, até que me ocorreu que romanos e persas fazem isso e isso não prejudica seus filhos.“

Fonte: Sahih Muslim 1442

Nesta narração, o Profeta ﷺ examinou a experiência dos romanos e persas em algum assunto mundano não religioso antes de emitir uma decisão no Islam.

Como tal, não há nada inerentemente errado em emprestar leis seculares do Ocidente, desde que não haja nada de pecaminoso nessas leis. Cada lei secular deve ser medida de acordo com sua consistência com os valores e objetivos islâmicos.

Pode-se dizer ainda que os governantes muçulmanos escolheram seu próprio governo ao invés do governo de Allah, algo que o Alcorão condena como descrença. Eles baseiam sua opinião no seguinte versículo:

Allah disse:

وَمَن لَّمْ يَحْكُم بِمَا أَنزَلَ اللَّهُ فَأُولَٰئِكَ هُمُ الْكَافِرُونَ

“Quem não julga pelo que Allah revelou, então estão entre os incrédulos.” (Alcorão 05:44)

Mesmo se esse fosse o caso, os Companheiros entendiam “descrença” neste versículo como significando descrença menor, um ato de descrença que não excomunga um muçulmano.

At-Tabari relatou: Um homem perguntou a Ibn Abbas a respeito deste versículo: “Se alguém não julga pelo que Allah revelou, ele é descrente?“. Ibn Abbas disse:

فَمَنْ فَعَلَ هَذَا فَقَدْ كَفَرَ قَالَ اِبْن عَبَّاس إِذَا فَعَلَ ذَلِكَ فَهُوَ بِهِ كُفْر  وَلَيْسَ كَمَنْ كَفَرَ بِاَللَّهِ وَالْيَوْم الْآخِر وَبِكَذَا وَكَذَا

“Se ele faz isso, então há descrença, mas isso não é como quem não acredita em Allah e no Último Dia e assim por diante.“

E Tawus disse:

لَيْسَ بِكُفْرٍ يَنْقُل عَنْ الْمِلَّة

“Não é o tipo de descrença que retira alguém da religião.“

Fonte: Tafseer Al-Tabari – 05:44

Portanto, esse versículo nunca foi para justificar a violência de forma alguma. Pelo contrário, o versículo se aplica a todos os muçulmanos e não apenas aos governantes. Todo muçulmano tem a responsabilidade de julgar pela revelação de Allah em sua vida pessoal e pública. Este é o significado abrangente da palavra “juiz” (hakim).

Ibn Taymiyyah escreve:

وَكُلُّ مَنْ حَكَمَ بَيْنَ اثْنَيْنِ فَهُوَ قَاضٍ سَوَاءٌ كَانَ صَاحِبَ حَرْبٍ أَوْ مُتَوَلِّي دِيوَانٍ أَوْ مُنْتَصِبًا لِلِاحْتِسَابِ بِالْأَمْرِ بِالْمَعْرُوفِ وَالنَّهْيِ عَنْ الْمُنْكَرِ حَتَّى الَّذِي يَحْكُمُ بَيْنَ الصِّبْيَانِ فِي الْخُطُوطِ فَإِنَّ الصَّحَابَةَ كَانُوا يَعُدُّونَهُ مِنْ الْحُكَّامِ

“Todo mundo que governa entre duas pessoas é considerado juiz, seja ele uma pessoa de guerra, ou um nomeado para o cargo, ou um responsável por recomendar o bem e proibir o mal, de modo que mesmo quem governa entre duas crianças em relação à sua caligrafia é um juiz. Na verdade, os Companheiros se consideravam juízes.“

Fonte: Majmu’ Al-Fatawa 18/70

Assim, o versículo tem como objetivo lembrar todo muçulmano a julgar pela sabedoria do Alcorão e da Sunnah em sua vida cotidiana, mesmo em pequenos assuntos, enquanto extremistas violentos distorceram esse propósito, infundindo-o com um significado político-ideológico partidário.

O método islâmico correto para corrigir governantes corruptos é manter a paciência e buscar por reformas pacíficas e, se necessário, envolver-se em desobediência civil. Enquanto o governante permitir que os muçulmanos pratiquem sua religião, a violência nunca poderá ser justificada.

Awf ibn Malik relatou: O Mensageiro de Allah, ﷺ, disse:

خِيَارُ أَئِمَّتِكُمْ الَّذِينَ تُحِبُّونَهُمْ وَيُحِبُّونَكُمْ وَيُصَلُّونَ عَلَيْكُمْ وَتُصَلُّونَ عَلَيْهِمْ وَشِرَارُ أَئِمَّتِكُمْ الَّذِينَ تُبْغِضُونَهُمْ وَيُبْغِضُونَكُمْ وَتَلْعَنُونَهُمْ وَيَلْعَنُونَكُمْ

“Os melhores de seus governantes são aqueles a quem vocês amam e eles os amam, que oram por você e vocês oram por eles. Os piores de seus governantes são aqueles a quem vocês odeiam e eles os odeiam, a quem vocês amaldiçoão e eles amaldiçoam vocês.“

Foi dito: “Devemos confrontá-los com espadas?”. O Profeta ﷺ disse:

لَا مَا أَقَامُوا فِيكُمْ الصَّلَاةَ وَإِذَا رَأَيْتُمْ مِنْ وُلَاتِكُمْ شَيْئًا تَكْرَهُونَهُ فَاكْرَهُوا عَمَلَهُ وَلَا تَنْزِعُوا يَدًا مِنْ طَاعَةٍ

“Não, desde que eles estabeleçam a oração entre vocês. Se você encontrar algo odioso neles, deve odiar as ações deles, mas não retirar a mão da obediência.“

Fonte: Sahih Muslim 1855

Em outra narração, o Profeta ﷺ mencionou explicitamente o caso de um governante que abandona a Sunnah, a principal fonte da Sharia, e ainda assim ele ainda nos ordenou que evitássemos a violência.

Hudhayfa ibn al-Yaman relatou: O Mensageiro de Allah, ﷺ, disse:

يَكُونُ بَعْدِي أَئِمَّةٌ لَا يَهْتَدُونَ بِهُدَايَ وَلَا يَسْتَنُّونَ بِسُنَّتِي وَسَيَقُومُ فِيهِمْ رِجَالٌ قُلُوبُهُمْ قُلُوبُ الشَّيَاطِينِ فِي جُثْمَانِ إِنْسٍ

“Governantes virão depois de mim e não seguirão minha orientação e minha tradição (sunnah). Alguns de seus homens terão o coração dos demônios no corpo humano.“

Eu disse: “Ó Mensageiro de Allah, o que devo fazer se viver para ver esse tempo?”. O Profeta ﷺ disse:

تَسْمَعُ وَتُطِيعُ لِلْأَمِيرِ وَإِنْ ضُرِبَ ظَهْرُكَ وَأُخِذَ مَالُكَ فَاسْمَعْ وَأَطِعْ

“Você deve ouvi-los e obedecê-los, mesmo que o governante atinja suas costas e retire sua riqueza; mesmo assim, ouça e siga.“

Fonte: Sahih Muslim 1847

O Imam Muslim interpreta essas narrações como significando que é obrigatório denunciar um governante que viola a Sharia, mas ainda é proibido se rebelar contra ele. Ele registra essas narrações no seguinte capítulo:

وُجُوبِ الإِنْكَارِ عَلَى الأُمَرَاءِ فِيمَا يُخَالِفُ الشَّرْعَ وَتَرْكِ قِتَالِهِمْ مَا صَلَّوْا وَنَحْوِ ذَلِكَ

“A obrigação de denunciar os governantes quando eles contradizem a Sharia e evitar combatê-los enquanto rezam e assim por diante.“

A sabedoria por trás desses mandamentos foi mencionada por muitos dos justos predecessores e estudiosos (salaf as-salih). Uma rebelião violenta e uma guerra civil entre muçulmanos causam grandes danos e fraqueza interna e ameaçam a capacidade dos muçulmanos de realizar o objetivo final no Islam, de adorar Allah em segurança.

Imam Nawawi escreve:

وَأَمَّا الْخُرُوجُ عَلَيْهِمْ وَقِتَالُهُمْ فَحَرَامٌ بِإِجْمَاعِ الْمُسْلِمِينَ وَإِنْ كَانُوا فَسَقَةً ظَالِمِينَ وَقَدْ تَظَاهَرَتِ الْأَحَادِيثُ بِمَعْنَى مَا ذَكَرْتُهُ وَأَجْمَعَ أَهْلُ السُّنَّةِ أَنَّهُ لَا يَنْعَزِلُ السُّلْطَانُ بِالْفِسْقِ وَأَمَّا الْوَجْهُ الْمَذْكُورُ فِي كُتُبِ الْفِقْهِ لِبَعْضِ أَصْحَابِنَا أَنَّهُ يَنْعَزِلُ وَحُكِيَ عَنِ الْمُعْتَزِلَةِ أَيْضًا فَغَلَطٌ مِنْ قَائِلِهِ مُخَالِفٌ لِلْإِجْمَاعِ قَالَ الْعُلَمَاءُ وَسَبَبُ عَدَمِ انْعِزَالِهِ وَتَحْرِيمِ الْخُرُوجِ عَلَيْهِ مَا يَتَرَتَّبُ عَلَى ذَلِكَ مِنَ الْفِتَنِ وَإِرَاقَةِ الدِّمَاءِ وَفَسَادِ ذَاتِ الْبَيْنِ فَتَكُونُ الْمَفْسَدَةُ فِي عَزْلِهِ أَكْثَرَ مِنْهَا فِي بَقَائِهِ

“Quanto a se rebelar contra o governante e combatê-lo, é proibido pelo consenso (ijma) dos muçulmanos, mesmo que ele seja pecador e opressivo. Mencionei muitas narrações com esse significado. O povo da Sunnah concordou que o governante não deveria ser removido devido à sua pecaminosidade. Quanto à visão mencionada nos livros de jurisprudência de alguns de nossos companheiros de que ele deveria ser removido, que também é a opinião dos Mu’tazilas, o é um erro grave deles e se opõe ao consenso. Os estudiosos disseram que a razão pela qual sua remoção e rebelião contra ele é proibida é pelo o que isso implica em tribulações, derramamento de sangue e corrupção, pois o dano em remover o governante é maior do que deixá-lo permanecer.“

Fonte: Sharh Sahih Muslim 1840

Para concluir, não se pode dizer que os governantes muçulmanos e, por extensão, seus súditos se tornaram incrédulos em massa devido à adoção de algumas leis seculares.

Uma lei secular é apenas uma lei mundana que pode ou não cumprir os objetivos da Sharia. Cada lei secular deve ser julgada por sua consistência com os valores islâmicos. Além disso, mesmo no caso de um governante opressor, o Islam nos ensina a buscar reformas pacíficas, desde que os muçulmanos sejam livres para praticar o Islam.

O sucesso vem de Allah, e Allah sabe melhor.

Fonte: https://abuaminaelias.com/muslim-rulers-become-kuffar/